Habeas Corpus 8001758-52.2026.8.05.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI INADMISSÍVEL. ELEMENTOS CONSTANTES APENAS EM INFORMES JUDICIAIS QUE NÃO INTEGRAM O DECRETO CONSTRITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 315 DO CPP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 282, § 6º, E ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, por maioria

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Gabinete do relator