Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, ainda que haja reiteração de argumentos anteriormente deduzidos. Observância do princípio da dialeticidade. Juros remuneratórios. Taxa contratada de 2,38% ao mês e 32,59% ao ano. Pretensão de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Inadmissibilidade. Taxa pactuada que não supera o triplo da média praticada para operações da mesma natureza à época da contratação. Ausência de abusividade. Aplicação das Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. Impossibilidade de intervenção judicial fora das hipóteses excepcionais de manifesta desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros. Contrato celebrado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. Possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Existência de cláusula prevendo capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária. Violação ao dever de informação. Abusividade parcial reconhecida. Necessidade de exclusão da capitalização diária, mantidas as capitalizações mensal e anual. Encargos moratórios. Inexistência de previsão contratual de comissão de permanência. Ausência de cumulação ilícita de encargos no período de inadimplemento. Regularidade da cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual nos termos ajustados. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima em contrato celebrado no início do relacionamento entre as partes. Súmula 566 do STJ. Inexistência de prova de vínculo contratual anterior. Valor não demonstrado como excessivo. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança admitida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Existência de termo de avaliação do veículo devidamente formalizado e apto a demonstrar a realização do procedimento. Regularidade da cobrança. Tema repetitivo nº 958 do STJ. Seguros. Contratação vinculada à seguradora indicada pela própria instituição financeira. Ausência de comprovação de efetiva liberdade de escolha da consumidora. Configuração de venda casada. Prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC. Tema repetitivo nº 972 do STJ. Nulidade da cobrança reconhecida. Revisão contratual. Necessidade de recálculo das prestações com exclusão da capitalização diária dos juros e dos valores cobrados a título de seguro. Repetição do indébito. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Aplicação do entendimento firmado no Tema nº 929 do STJ. Contrato celebrado após 30/03/2021. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor remanescente, nos termos do art. 368 do Código Civil. Descaracterização da mora. Reconhecimento da abusividade de encargos incidentes no período da normalidade contratual. Aplicação do Tema nº 28 do STJ. Afastamento dos encargos moratórios até o recálculo do débito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.