STJ · súmula

Súmula 566 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 24/02/2016
Publicação: DJe 29/02/2016

Enunciado

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 566 do STJ

336 decisões do STJ citam a Súmula 566 do STJ, de 2016 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 566 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TJDFT citam a Súmula 566 do STJ, em 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 566 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 566 do STJ, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 566 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 566 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178841AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR AMANDA EM DESFAVOR DE SANTANDER JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO…
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STJREsp 2.289.909MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a…
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STJREsp 2.261.903MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 255, §4º, I, do RJ-STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Samuel Meira Brasil JuniorSegunda Seçãopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJSPApelação Cível 1016402-32.2024.8.26.0477AcórdãoParcial
Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LICITUDE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE…
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TJSPApelação Cível 4004035-90.2025.8.26.0152AcórdãoNegado
Rel. Des. Lea Maria Barreiros Duarte4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. REGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. SEGURO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE SE RESSENTE DE QUE DO DESPROVIMENTO DO APELO RELATIVO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PELO QUE INSISTE NAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES…
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TJRJApelação Cível 0815896-15.2023.8.19.0204AcórdãoNegado
20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS. SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA COM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Teixeira Villar16ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 541 DO STJ…
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TJSPApelação Cível 4001921-15.2025.8.26.0271AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 620 DO STJ. SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA…
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TJSPApelação Cível 4015980-65.2026.8.26.0564AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Hoffmann4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17julgada em 17/05/2017publicada em 01/10/2026
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM O ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (RE 592.377) E PELO STJ (REsp…
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TJDFTAcórdão n. 2179086AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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