REsp 2.289.909

Dispositivo

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60116685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:21:17 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 27e71d59-2a92-4b0f-a610-ff280c6f4ce6

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 566 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete