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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SEGURO FINANCEIRO, AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A VALIDADE DAS TARIFAS DE SEGURO FINANCEIRO, AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO; E (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE APLICADA NO PRIMEIRO CONTRATO ENTRE AS PARTES E EXPLICITAMENTE INFORMADA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.578.526/SP (TEMA REPETITIVO) RECONHECE A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA E OPCIONAL, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS NÃO É ABUSIVA, POIS NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. É VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE HAJA INFORMAÇÃO CLARA, EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA AUTÔNOMA E OPCIONAL, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 487, I; ART. 85, §2º E 11; ART. 1.025 CDC, ART. 39, I; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, §1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018, DJE 17/12/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094827-43.2024.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 11/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068143-78.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 25/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012645-18.2025.8.26.0405, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030267-89.2024.8.26.0003, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2025.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de outubro de 2026.
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