STJ · súmula
Súmula 566 do STJ
Vigente
Enunciado
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 566 do STJ
336 decisões do STJ citam a Súmula 566 do STJ, de 2016 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 566 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do TJDFT citam a Súmula 566 do STJ, em 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 566 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 566 do STJ, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 566 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 566 do STJ.
- STJREsp 2.289.909MonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STJREsp 2.261.903MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 255, §4º, I, do RJ-STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA
- STJREsp 2.277.360MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 25/09/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO. COMPROVAÇÃO. SEGURO. PRESTAMISTA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA. CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento…
- STJAgInt no AREsp 3.190.194AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. LIMITES DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca…
- STJREsp 2.281.847/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/09/2026consumidor
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 929) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se…
- STJRE no AREsp 3.165.070/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJREsp 2.292.595/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2026administrativo
- STJREsp 2.289.667/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
- STJREsp 2.287.316/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/08/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça a ela concedida…
- STJREsp 2.290.709/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de…
- STJREsp 2.285.694/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem a previsão contratual da taxa diária aplicada, afastando a incidência da capitalização diária de juros, mantidas as taxas…
- STJAREsp 3.248.951/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a proporção fixada na sentença (fl. 179), bem como a eventual…
- STJREsp 2.258.959/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho…
- STJAREsp 3.225.175/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- STJAREsp 3.236.955/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/06/2026consumidor
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.042, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do…
- STJREsp 2.277.378/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/06/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO…
- STJREsp 2.278.214/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Ação de revisional de contrato. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do…
- STJAREsp 3.162.066/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/06/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Brasília, 09 de junho…
- STJAgInt no AREsp 3.165.070/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 09/06/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO. VALIDADE. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E MULTA…
- STJREsp 2.076.776/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/05/2026civil