AREsp 3.162.066/GO

Dispositivo

Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Brasília, 09 de junho de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA57515752 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/06/2026 20:19:18 Publicação no DJEN/CNJ de 12/06/2026. Código de Controle do Documento: 3af3a107-457c-450b-a087-83918b2aa42e

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1578553 · 06/12/2018
• STJ REsp 1140843 · 28/06/2018
• STJ REsp 1661811 · 02/05/2018
• STJ REsp 1663877 · 03/05/2017
• STJ EREsp 1126385 · 09/02/2017
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete