STJ · súmula

Súmula 565 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 24/02/2016
Publicação: DJe 29/02/2016

Enunciado

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 565 do STJ

58 decisões do STJ citam a Súmula 565 do STJ, de 2016 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 565 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 565 do STJ, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 565 do STJ.

TJPR0003128-83.2025.8.16.0049AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO DE ROUBO E FURTO. ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VALIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARC. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL. TARIFAS E…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
DIREITO DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VALIDAMENTE…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL. TARIFAS E…
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TJSPApelação Cível 4003420-08.2025.8.26.0506AcórdãoNegado
Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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STJAgInt no REsp 2.257.546AcórdãoNegado
Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM FACE DO ÓBICE PREVISTO EM SÚMULA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. TEMA N. 1.059/STJ. 1. A interposição de embargos de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Hortênsio Augusto Pires Nogueira1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/03/2026publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOAS JURÍDICAS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 06/03/2012publicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017210-37.2025.4.05.8302 APELANTE: ACIOLE ESTUDIO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS DE ARAUJO SANTOS - BA76436…
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TJDFTAcórdão n. 2168822AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO…
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TJDFTAcórdão n. 2170227AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 11/09/2026civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGUROS. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA. PRELIMINAR SUBSIDIÁRIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Seçãopublicada em 28/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ACINTOSA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO CREDOR VENTILADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
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TJPRApelação Cível 0016163-97.2024.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ALEGADA ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. REJEIÇÃO. INSTRUMENTOS DOTADOS…
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STJREsp 2.282.822/SPMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls…
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TJPRApelação Cível 0045584-32.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DAS PARCELAS PAGAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO. PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE…
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TJPRApelação Cível 0006666-65.2025.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO…
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TJPRApelação Cível 0029590-61.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL…
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