STJ · súmula
Súmula 565 do STJ
Vigente
Enunciado
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 565 do STJ
58 decisões do STJ citam a Súmula 565 do STJ, de 2016 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 565 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 565 do STJ, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 565 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.257.546AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM FACE DO ÓBICE PREVISTO EM SÚMULA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. TEMA N. 1.059/STJ. 1. A interposição de embargos de…
- STJREsp 2.282.822/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls…
- STJAREsp 3.294.475/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR NÃO RESOLUÇÃO DE DEMANDA DE CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II DO CPC/2015. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 5º, LV, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DE OMISSÃO A TEXTO…
- STJEAREsp 2.896.180/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/07/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.257.546/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/07/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema n. 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58337082…
- STJAREsp 3.237.066/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/06/2026civil
Ante o exposto: (a) não conheço do agravo em recurso especial interposto por SILVANA QUEIROZ ALVARENGA, por incidência da Súmula n. 182/STJ; (b) não conheço do recurso especial interposto por BANCO SAFRA S/A. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de…
- STJAREsp 3.184.390/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/06/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, suspensos em razão da concessão de gratuidade de justiça ao recorrente (art. 98, § 3º do…
- STJAREsp 3.082.720/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (DIALETICIDADE, PREQUESTIONAMENTO, SÚMULAS E INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o…
- STJAREsp 3.100.009/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 489 INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE…
- STJAREsp 2.896.180/MSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/04/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL À LUZ DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ E DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAREsp 3.073.844/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/02/2026consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 2.230.111/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/02/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no relator Ministro Herman REsp n. 1.910.509/RS, Benjamin, Segunda Turma, DJe de . 4/11/2021) Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de…
- STJAREsp 3.008.791/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/12/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da dívida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Humberto Martins…
- STJREsp 2.209.035/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/11/2025consumidor
- STJREsp 2.215.091/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/11/2025consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de novembro de 2025 Ministro Humberto…
- STJREsp 2.215.091/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/11/2025consumidor
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA52028583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 04/11/2025 13:53:03…
- STJAREsp 2.536.180/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios art. 85, sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para 12%. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 Ministro Humberto…
- STJAREsp 2.745.426/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no IV, "a", do Código de Processo Civil, c/co art. 932, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno do STJ. art. 253, Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85…
- STJAREsp 2.802.883/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/10/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 489 INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO…
- STJAREsp 2.998.440/SCMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/10/2025consumidor
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…