Apelação Cível 0815896-15.2023.8.19.0204

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, CONTENDO INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DAS TARIFAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596 DO STF. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO TEMA 27 (RESP Nº 1.061.530/RS), SEGUNDO A QUAL A REVISÃO DA TAXA DE JUROS SOMENTE É ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE E DE EFETIVA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA DE 2,91% AO MÊS E 41,02% AO ANO NÃO SE REVELA EXORBITANTE NEM SIGNIFICATIVAMENTE DISCREPANTE DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. LEGALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA PELA PREVISÃO SIMULTÂNEA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566 DO STJ. IOF FINANCIADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O FINANCIAMENTO DO TRIBUTO JUNTAMENTE COM O MÚTUO PRINCIPAL. TEMA 621 DO STJ. DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPERVENIENTES ENFRENTADAS PELO CONTRATANTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TRANSFERIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 620 do STJ
• Tema 621 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator