Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 621 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
01/03/2013
Julgamento
28/08/2013
Acórdão publicado
24/10/2013

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese firmada

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 621 do STJ

14 decisões do STJ citam o Tema 621 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 621 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 621 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 621 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 621 do STJ.

  1. TJRJApelação Cível 0819325-18.2024.8.19.0054AcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA CONTRATADA E TAXA EFETIVAMENTE COBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. SIMULAÇÃO UNILATERAL. PARÂMETROS FINANCEIROS DIVERGENTES DAQUELES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJTOApelação Cível 0001594-54.2025.8.27.2715AcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DENTRO DO LIMITE NORMATIVO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. CALCULADORA DO CIDADÃO. PROVA INIDÔNEA. FINANCIAMENTO DO IOF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJSPApelação Cível 4006260-88.2025.8.26.0506AcórdãoParcial
    Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJRJApelação Cível 0815896-15.2023.8.19.0204AcórdãoNegado
    20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJDFTAcórdão n. 2179086AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IOF. DANO MORAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJRJApelação Cível 0822438-33.2024.8.19.0004AcórdãoNegado
    20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO TETO REGULAMENTAR DA IN INSS Nº 28/2008 (2,08% AO MÊS). SIMULAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO INIDÔNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO IOF FINANCIADO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PACTUAÇÃO CELEBRADA EM 21/02/2020. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJPREmbargos de Declaração Cível 0019826-32.2026.8.16.0017AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO – PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF FINANCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - Apelação cível interposta contra sentença de improcedência liminar do pedido em ação de indemnização por danos morais…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJPRApelação Cível 0009424-49.2025.8.16.0170AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COMO "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. TEMA 1.132/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJPRApelação Cível 0021611-14.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À PESSOA IDOSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes pedidos de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO TETO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACTUAÇÃO DE TAXA NOMINAL MENSAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO REJEITADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TETO REGULAMENTAR DO INSS. TAXA NOMINAL DE 1,80% AO MÊS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO. IOF E ENCARGOS ACESSÓRIOS. FINANCIAMENTO DO IOF. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação