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STF · súmula

Súmula 596 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 596 do STF

65.400 decisões do STJ citam a Súmula 596 do STF, de 1990 a 2026; 78,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 596 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

75 decisões do STF citam a Súmula 596 do STF, de 1982 a 2025; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 596 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1982 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

67 decisões do TJDFT citam a Súmula 596 do STF, em 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 596 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 596 do STF.

  1. TJDFTAcórdão n. 2181925AcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. TAXA DE JUROS INDICADA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2182362AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO PRESERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2178841AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR AMANDA EM DESFAVOR DE SANTANDER JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2181283AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2181910AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESULTADO: SENTENÇA NÃO ALTERADA. I. Caso Em Exame 1. Recursos de apelação…

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  6. STJAREsp 3.244.694MonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026consumidor
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  7. TJDFTAcórdão n. 2179360AcórdãoNegado
    Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — CAPITAL DE GIRO PEAC-FGI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO…

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  8. STJAREsp 3.304.195MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
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  9. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Samuel Meira Brasil JuniorSegunda Seçãopublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas de…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS. DECOTE DO EXCESSO…

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  11. TJDFTAcórdão n. 2179848AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. RECURSO…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãojulgada em 22/10/2008publicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO…

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  13. STJREsp 2.297.721MonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026consumidor
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  14. TJMGApelação Cível 5018601-84.2022.8.13.0672AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Eustaquio Lucas Pereira21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENDA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 968 DO STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO…

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  20. TJSPApelação Cível 4000825-75.2026.8.26.0320AcórdãoNegado
    Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE NORMATIVO. CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO…

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