Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE ORIGEM IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não obstante a negativa da parte autora, in casu, restou incontroversa a existência da contratação realizada entre as partes, diante do instrumento contratual acostado aos autos, pelo que a análise recai sobre a validade do negócio jurídico realizado. 2. A comprovação da validade/regularidade da contratação, com informações claras e adequadas constantes no contrato sobre a modalidade da contratação e sobre a consignação de valor mínimo da fatura em folha de pagamento, afasta a alegação de invalidade do contrato, pelo que deve ser mantida a improcedência dos pleitos autorais (Inexistência da Relação Jurídica, Danos Materiais e Danos Morais) 3. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. 4. Embargos de declaração ACOLHIDOS.
Embargos de declaração ACOLHIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.