Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto Presidencial 12.790/2025. Impossibilidade. Condenação por roubos majorados por emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, crimes impeditivos. Art. 7º, caput, exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2025 e o parágrafo único exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo. Lapso temporal não cumprido. Inaplicabilidade do art. 9º, VII do Decreto. Unificação de penas impede fracionamento para análise do benefício. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.