Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES ARGUIDAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FATO SUPERVENIENTE (PRESCRIÇÃO). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, não houve a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em foram majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, em razão do não conhecimento do recurso, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites art. 85, dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça. 3. "A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância". (AgInt no relator Ministro AREsp n. 2.749.765/SP, Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em DJEN de . 9/6/2025, 25/6/2025) 4. A absolvição criminal somente irradia efeitos no processo administrativo disciplinar quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria, em respeito à independência entre as esferas penal e administrativa. 5. No caso, a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos, relativos aos óbices, que nortearam a decisão ora agravada, a qual deve ser mantida. 6. Agravo interno não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.