Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Barrinha contra decisão que determinou a emenda da inicial da execução fiscal para que o exequente comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de lei prevendo a possibilidade de parcelamento do débito é suficiente para comprovar a adoção das medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida exigiu a emenda à inicial para comprovar a notificação do devedor para tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. 4. O exequente indicou leis municipais que tratam do parcelamento administrativo em conformidade com a Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento. 2. Presume-se cumprida a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Legislação Citada: Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 2º.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.