Agravo de Instrumento 0810150-56.2020.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de vícios de omissão, obscuridade e contradição, além de pedido de prequestionamento. O embargante reiterou argumentos já apreciados sobre (i) necessidade de liquidação de sentença; (ii) incidência de juros moratórios a partir da citação; e (iii) suspensão do processo em razão da ADPF nº 165. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à necessidade de liquidação dos valores referentes aos expurgos inflacionários; (ii) há vício na fixação do termo inicial dos juros de mora; e (iii) a decisão deve ser suspensa em razão do prazo estabelecido na ADPF nº 165 para adesão a acordo coletivo. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC delimita hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não verificadas no caso. 4. As matérias ventiladas foram amplamente enfrentadas e já pacificadas pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, inclusive em recurso repetitivo (STJ, REsp 1.314.478/RS – Tema 891). 5. A pretensão do embargante consiste na rediscussão do mérito do julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios. 6. Quanto aos juros de mora, o acórdão consignou a incidência a partir da citação nos autos da ação civil pública, conforme precedentes do STJ. 7. Não há razão para suspender o processo em virtude da ADPF nº 165, pois o prazo fixado destina-se apenas a poupadores interessados no acordo coletivo, não sendo este o caso dos autos. 8. O CPC/2015, em seu art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, tornando desnecessária nova análise para fins recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão, obscuridade ou contradição as alegações que visam à rediscussão do mérito já decidido. 2. O termo inicial dos juros moratórios em execuções individuais decorrentes da ação civil pública relativa ao Plano Verão é a citação da instituição financeira na ação coletiva. 3. A prorrogação do prazo de adesão prevista na ADPF nº 165 não implica suspensão automática de processos individuais em curso.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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