EDcl no AREsp 2.382.435/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgInt no AREsp n. 2.262.789/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) 2. Embargos não conhecidos.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2262789 · 04/04/2023