Apelação Cível 8003451-70.2021.8.05.0154

Ementa

8003451-70.2021.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bruno Barbosa Xavier Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431-A) Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681-A) Advogado: Claudia Regina Mossini (OAB:BA53566-A) Advogado: Thiago Da Silva Santos (OAB:BA63026-A) Apelado: S & E Patrimonial Ltda Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359-A) Advogado: Ananda Jorge Mattos (OAB:BA44179-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003451-70.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRUNO BARBOSA XAVIER Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI, EDUARDO SANTOS LUCCHESE, CLAUDIA REGINA MOSSINI, THIAGO DA SILVA SANTOS APELADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s):AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR, ANANDA JORGE MATTOS ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. E ERRO MATERIAL NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ESCLARECER EVENTUAL CRÉDITO AUTORAL DEVE SER DEVOLVIDO NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS/DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA CRÉDITOS ULTERIORES. ENTENDIMENTO MODULADO FIXADO PELO STJ NO EARE/SP 676.608. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I – O feito reclama liquidação da sentença para aferição de eventual saldo a ser restituído aop autor/embargado. De acordo com a modulação encetada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, resta devida a restituição simples para os descontos/pagamentos indevidos realizados até 30 de março de 2021. Em relação a pagamentos/descontos efetivados a partir de 31 de março de 2021, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, consoante artigo 42, Parágrafo único do CDC, visto que dispensada a comprovação de má-fé por parte do fornecedor.. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

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