AgInt no AREsp 2.928.943/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA JUNTADA POSTERIOR NÃO SÚMULA N. 187/STJ. SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pela ausência de preparo, pois, embora intimado para regularização, o recorrente permaneceu inerte, aplicando-se a penalidade de deserção, nos termos do § 4º, do art. 1.007, Código de Processo Civil. 2. Verificada a interposição do recurso especial sem a guia de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, não supre a exigência legal a juntada apenas de recibo de pagamento. Aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, que dispõe: "[é] deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 3. A juntada posterior, no agravo interno, de anexos de guia de custas não supre a exigência de comprovação regular e tempestiva do preparo no ato da interposição. 4. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.928.943 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deserção por falta de preparo", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 1588737 · citado 57 vezes nesse tema
• STJ AREsp 770855 · citado 58 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1412710 · citado 54 vezes nesse tema
• STJ REsp 105669 · citado 91 vezes nesse tema
• STJ REsp 844440 · citado 72 vezes nesse tema

Gabinete do relator