Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de cobrança por incorporação do ALE ao salário de policiais militares, com base na suspensão de execuções individuais até liquidação prévia, conforme Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077 e confirmada em Agravo Interno nº 3011589-64.2025.8.26.0000 e Recurso Inominado nº 0002436-05.2025.8.26.0438. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP a ações autônomas de cobrança e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A suspensão geral determinada pela Presidência do TJ/SP abrange todas as ações e execuções relacionadas ao ALE, evitando decisões conflitantes e dispendiosas para a Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão geral do TJ/SP abrange todas as ações relacionadas ao ALE. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0113639-02.2025.8.26.9061, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2025.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.