Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE TESTEMUNHO INDIRETO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E REJEITADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.PLURALIDADE DE ACUSADOS. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA DECISÃO ORIGINÁRIA. REVISÃO PERIÓDICA QUE NÃO EXIGE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE MANTEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013.A DEFESA SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, SUA REVOGAÇÃO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, À LUZ DA VEDAÇÃO À REITERAÇÃO DE PEDIDOS; (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À NULIDADE DAS PROVAS, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CONFIGURAM REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE IMPEDE NOVO EXAME, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA.OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO POSSUEM NATUREZA ABSOLUTA, DEVENDO SER AFERIDOS À LUZ DA RAZOABILIDADE E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.O PROCESSO ENVOLVE ELEVADA COMPLEXIDADE, COM PLURALIDADE DE ACUSADOS, IMPUTAÇÃO DE CRIME PERMANENTE E NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL.INEXISTENTE DESÍDIA ESTATAL, ESTANDO A AÇÃO PENAL EM REGULAR TRAMITAÇÃO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA.MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA EM DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, INCLUSIVE COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, PERMANECENDO INALTERADAS AS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA IMPRIMIR CELERIDADE À INSTRUÇÃO CRIMINAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO A IMPETRAÇÃO CONSTITUI MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS, AUSENTES FATOS NOVOS RELEVANTES. 2. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO A DEMORA É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE RÉUS E REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. 3. PERSISTENTES OS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP, DEVIDAMENTE REAVALIADOS NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LXI, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 119.030/ES, REL. MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, 5ª TURMA, J. 05.11.2019; STJ, AGRG NO HC 521.212/RS, REL. MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, 5ª TURMA, J. 10.10.2019; STF, RHC 144339 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 01.12.2017; TJCE, SÚMULA 15; TJCE, HC 0628291-45.2025.8.06.0000, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.09.2025.ACÓRDÃO:
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA IMPRIMIR CELERIDADE À INSTRUÇÃO CRIMINAL.
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