Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE CORPUS. ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS PRÉVIO. NOVO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. . A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa 1 violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo do Regimento Interno desta Corte em entendimento art. 34, inciso XX, consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. Inviável o conhecimento de que consiste em mera 2. habeas corpus reiteração do HC 1.052.106/PI, registrado antes no sistema desta Corte, porquanto, tem o mesmo impetrante, apresenta o mesmo pedido, causa de pedir e foi impetrado contra o mesmo ato coator - acórdão no n. writ 0763568-97.2025.8.18.0000 /PI. Hipótese na qual a defesa busca, com a presente interposição, novo 3. julgamento de matéria já apreciada por este Tribunal, mormente quando não foram apontados fatos novos aptos a justificar a reanálise do pedido. . Agravo regimental desprovido. 4
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