Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM VISTAS AO QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ATINENTE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O EMBARGANTE ADUZ A NECESSIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, REQUER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA QUE HAJA A REVERSÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA E A CONCESSÃO DO PRAZO ADICIONAL DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0636460-55.2024.8.06.0000), NO QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA NESTE AGRAVO INTERNO, FOI JULGADO POR ESTE COLEGIADO, CONCLUINDO-SE, PORTANTO, PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE ACIONAMENTO DESTA IRRESIGNAÇÃO, ISTO É, O INTERESSE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, NÃO MAIS EXISTINDO SEU INTERESSE DE AGIR. 4. DESSA FORMA, É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL À CONTINUIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.