Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conferindo-lhes efeitos acolho os Embargos de Declaração, infringentes, para e, tornar sem efeito a decisão embargada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Documento eletrônico VDA47109397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:46:29 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: a156d66a-1489-4656-82ee-e2d4c43e88ab Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA47109397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:46:29 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: a156d66a-1489-4656-82ee-e2d4c43e88ab
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.