Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à análise da suposta solidariedade das empresas BRDE SPE ZURIQUE Ltda e Agua Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. I. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. Não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, sendo o recurso utilizado como meio para rediscutir a matéria já decidida. III. Embargos de declaração rejeitados.
ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos
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