AREsp 2.570.433/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2570433 Documento 2024/0052779-9 Página 2 Documento eletrônico VDA41380835 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/05/2024 15:41:33 Código de Controle do Documento: d08aaebe-a744-4a30-8e61-d2bf488955dc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1732695 · 27/08/2021

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