Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
0500412-57.2019.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Nilson Almeida Silva Advogado: Amilton Souza Campos Junior (OAB:BA36402-A) Terceiro Interessado: Hospital Geral Prado Valadares Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500412-57.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NILSON ALMEIDA SILVA Advogado(s):AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE. LICENÇAS ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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