Apelação Cível 0818399-36.2021.8.10.0040

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. CONTRATO DE RENOVAÇÃO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE SEGURO DE CRÉDITO PROTEGIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A apelação que, ainda que reiterativa, enfrenta os fundamentos da sentença, não viola o princípio da dialeticidade recursal. 2) A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando que o documento demonstre, de forma verossímil, a obrigação reclamada (art. 700 do CPC). 3) Comprovada a existência de contrato e planilha de evolução do débito, cabia à parte devedora demonstrar eventual inexigibilidade, pagamento ou excesso, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 4) A alegação de cobertura securitária vinculada à contratação não prospera quando ausente qualquer prova documental de adesão a seguro, não podendo o devedor se eximir da obrigação assumida. 5) Apelação cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC

Inteiro teor

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