Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA TEVE O EFETIVO PREJUÍZO. DELITO CONSUMADO NA COMARCA EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA NA QUAL ERA MANTIDA A CONTA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Ante o exposto, pelo apurado até o momento, a vítima efetuou o depósito em dinheiro, de forma que a competência deve ser firmada pelo local da agência bancária onde entrou o numerário em benefício do autor e prejuízo da vítima, ou seja, no município de Pacajus/CE. 7. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Pacajus/CE, o suscitante." (CC 162.076/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 25/03/2019.) Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE, o Suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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