Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratam os autos de verificar se, em caso de pedido de gratuidade de justiça, é possível ao magistrado determinar a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento em dobro do preparo do recurso. 2. À parte que postula a gratuidade de justiça e tem tal pretensão rejeitada, deve ser permitido recolher o preparo recursal no valor originariamente devido. Precedente. 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.