Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICACÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO E JULGADO NA ORIGEM. MATÉRIA PREJUDICADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PARCELA DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE INADMITIU O APELO RARO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior não pode analisar questões cujo seguimento tenha sido negado na origem com base em entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b', do CPC). Para desafiar essa parte da decisão, cabia a interposição de agravo interno perante o Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 - providência que, devidamente, foi adotada no caso. 2. Dessa forma, "uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com entendimento proferido em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.887.601/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.
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