Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. cartão de crédito CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO. OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. apelo conhecido e Improvido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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