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TJBA · Acórdão
8075205-41.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cristina Dos Santos Advogado: Kassya Borges Mota (OAB:BA55768-A) Apelado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8075205-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CRISTINA DOS SANTOS Advogada: KASSYA BORGES MOTA (OAB: BA 55.768-A) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogada: ENY BITTENCOURT (OAB: BA 29.442-A) ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA/APELANTE. IRRESIGNAÇÃO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE VERSA APENAS SOBRE INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOCUMENTO NÃO CARACTERIZADO COMO INDISPENSÁVEL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ACOSTADO AOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.