Recurso Inominado Cível 0815540-06.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PAGAMENTO EM INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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