Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DOCENTE – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) – SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000127-95.2023.8.26.9001 (TEMA 46) E N.º 0002233-73.2025.8.26.9061 – TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL. Teses vinculantes que reconhecem que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, ainda que se trate de gratificação de natureza pro labore faciendo, esclarecendo que sua aferição deve ocorrer a partir da remuneração total do servidor, consideradas as verbas permanentes vigentes ao tempo da alteração legislativa, sem geração de direito adquirido a regime jurídico, nem assegurar a preservação isolada de parcela específica. Necessidade de adequação. Reforma parcial da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, nos limites da tese uniformizada. Recurso parcialmente provido em juízo de adequação.
Recurso parcialmente provido em juízo de adequação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.