Agravo Interno Cível 1418180-69.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE – PROPAGANDA ENGANOSA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.