Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O Recorrente pretende a reforma da sentença combatida, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu a demanda na origem. II. Considerando a ação monitória foi proposta contra o Município apelado aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que abrange todo e qualquer direito ou ação, seja qual for a sua natureza. III. As notas fiscais que instruem a demanda na origem foram expedidas no ano de 1996 e a demanda somente foi em 2013, de forma que é indubitável a consumação do lapso prescricional no presente caso. IV. Apelo desprovido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.