Apelação Cível 1022426-69.2022.8.26.0114

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Contrato de transporte de passageiros – Queda da mãe das autoras ao desembarcar do ônibus da ré e posterior óbito em razão do acidente – Fato incontroverso – Prova produzida que é favorável à tese das autoras - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC – Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelos danos ocasionados – Responsabilidade objetiva configurada – Cabimento das indenizações por danos moral e material – Indenização por dano moral mantida em R$ 150.000,00 a cada autora, diante da trágica dinâmica do acidente, que foi presenciado por uma das filhas e pela neta da vítima – Manutenção da procedência desta ação indenizatória – Abatimento do valor recebido pelas autoras pelo DPVAT que se restringe aos danos materiais, como previsto na sentença - Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios impostos à ré apelante majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC – Recurso desprovido.

Dispositivo

85, § 11, do CPC – Recurso desprovido

Citações

• art. 734 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete