Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8048933-13.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Agravado: Caroline De Souza Santos Bahia Advogado: Vaneza Da Rocha Santana (OAB:BA60064-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048933-13.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGRAVADO: CAROLINE DE SOUZA SANTOS BAHIA Advogado(s):VANEZA DA ROCHA SANTANA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SITUAÇÃO DE SUPERNEDIVIDAMENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. LEGALIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPÍOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.