Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORA NEGATIVA DO VETOR DA PERSONALIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DOS MOTIVOS DO CRIME. ASPECTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCINAL À PENA CORPORAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL E REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0838526-61.2021.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 16/03/2023 )
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.