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TJBA · Acórdão
8000270-87.2017.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lucimar Queiroz Pereira Advogado: Emilio Marques De Sousa (OAB:BA25421-A) Apelado: Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/a Advogado: Marcio Alban Salustino (OAB:BA36022-A) Advogado: Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (OAB:BA21278-A) Advogado: Luiz Eduardo Da Nova Bahia Britto (OAB:BA52995-A) Advogado: Larissa Daltro Santana (OAB:BA71893-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000270-87.2017.8.05.0223 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LUCIMAR QUEIROZ PEREIRA Advogado(s): EMILIO MARQUES DE SOUSA APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A Advogado(s):MARCIO ALBAN SALUSTINO, PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI registrado(a) civilmente como PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI, LUIZ EDUARDO DA NOVA BAHIA BRITTO, LARISSA DALTRO SANTANA APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES DE MARÇO A MAIO DE 2015. VENDAS DO PERÍODO NÃO DEMONSTRADAS. NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FALTA DE ADEQUADA PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS DIFICULDADES DO MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I- O apelante pretende reformar a sentença, para que se reconheça que a rescisão do seu contrato de representação ocorreu sem justa causa, o que acarreta o direito de receber indenizações reparatória e pela falta de aviso-prévio. Pleiteia, também, o pagamento das comissões retidas dos meses de março, abril e maio de 2015. II- O apelante deixou de especificar as vendas realizadas nos meses março, abril e maio de 2015, para ter direito às comissões pleiteadas. Deixou de indicar quanto vendeu, a quem vendeu e valor das comissões que deixaram de ser pagas, implicando em pedido, no caso concreto, por demais genérico. III- O Recorrente foi previamente notificado em 21/12/2015, para que, em 07 (sete) dias, voltasse a desempenhar suas atividades regularmente, sob pena de rescisão contratual. Nada obstante, permaneceu ele com baixa produtividade, deixando de produzir provas concretas das alegadas “dificuldades gerais”, “o que poderia ter feito, por exemplo, mediante prova testemunhal ou comparativo de vendas com os demais representantes da região, a título ilustrativo”. A rescisão ocorreu, portanto, por justo motivo, nos termos do art. 35, ‘c’ da Lei n. 4.886/65, não havendo que se falar em direito a pagamento reparatório, nem em indenização de aviso-prévio. IV- APELAÇÃO DESPROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de apelação, Majorando, com base no art
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