Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM . ORDEM CONCEDIDA HABEAS CORPUS PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO PELA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES COGNITIVOS DO . REVALORAÇÃO JURÍDICA WRIT DE CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS SEM REEXAME PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. GÊNERO ALIMENTÍCIO DE BAIXO VALOR, RESTITUIÇÃO IMEDIATA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. VALOR DA RES CORRESPONDENTE A 11,24% DO SALÁRIO MÍNIMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "princípio da insignificância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.