Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ E FILIAIS. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALISUL ALIMENTOS SA (estabelecimento matriz e filiais), no qual o Juízo de 1º Grau decidiu pela "extinção parcial do feito, relativamente aos estabelecimentos filiais não submetidos à jurisdição da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015", e, no mais, concedeu a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Inconformadas, apelaram as partes. O Tribunal de origem negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária. Opostos Embargos Declaratórios, foram parcialmente acolhidos. III. No caso, o Tribunal de origem, ao negar provimento à Apelação interposta pela parte ora agravante, asseverou, no acórdão dos Embargos de Declaração, que "(...) a arguição de ilegitimidade passiva não foi objeto do recurso de apelação da ora embargante, apenas a arguição de ilegitimidade ativa, conforme se verifica no recurso interposto (ev49- APELAÇÃO)". IV. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa