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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES, ENSEJANDO MULTIPLICIDADE INJUSTIFICADA. CONEXÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADAS. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III E 485, VI, DO CPC.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ORA APELANTE, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DADO O FRACIONAMENTO DE AÇÕES E SUPOSTO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR.RAZÕES DE DECIDIR: 3. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO PRIMEVO APUROU A EXISTÊNCIA, NA MESMA COMARCA, DE 4 (QUATRO) AÇÕES DO PROMOVENTE/APELANTE VEICULANDO PEDIDOS ANULATÓRIOS DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS EM DESFAVOR DO ORA PROMOVIDO/APELADO (BRADESCO S/A). VERIFICOU-SE, AINDA, QUE TODAS ESSAS AÇÕES FORAM PROPOSTAS NO MESMO ÍNTERIM, NA DATA DE 07.10.2024, NO INTERVALO DE MINUTOS, CONFORME PESQUISA REALIZADA NO SISTEMA E-SAJ.4. ALEGA O PROMOVENTE, EM SÍNTESE, NÃO TER CELEBRADO OS RESPECTIVOS CONTRATOS BANCÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS RESULTANTES DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. PORÉM, EM VEZ DE REUNIR AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS CONTRA O MESMO RÉU EM UM ÚNICO FEITO (O QUE REDUZIRIA AS DEMANDAS À QUANTIDADE DE APENAS UM PROCESSO NA COMARCA), O ORA APELANTE DESMEMBROU CADA UM DOS CONTRATOS EM PROCESSOS DISTINTOS, APESAR DE TODOS ELES TEREM IDENTIDADE E AFINIDADE NO QUE PERTINE À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS.5. VERIFICADA A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO RÉU, REVELA-SE INDEVIDO O FRACIONAMENTO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS, O QUE CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR (ART. 187 DO CC). A CONDUTA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E EFICIÊNCIA PROCESSUAL, ALÉM DE COMPROMETER A ADEQUADA ANÁLISE DO DANO MORAL, QUE DEVE SER APRECIADO DE FORMA UNIFICADA QUANDO DECORRENTE DE UMA ÚNICA LESÃO.DISPOSITIVO: 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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