Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA EM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO RECORRENTE, TAMPOUCO NULIDADE DO JULGADO, REMANESCENDO HÍGIDA, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE DEFERIDA NA ORIGEM. 2. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MEDIANTE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS PELO RECORRENTE E EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS, NÃO HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO EM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. 3. AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO, MOSTRA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANTENDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar improvimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.