Apelação Cível 0004372-21.2021.8.16.0103

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse cumulada com arbitramento de aluguéis e perdas e danos e procedente a reconvenção, para declarar a aquisição de imóvel urbano por usucapião extraordinária. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação das Fazendas Públicas e de intervenção do Ministério Público, a origem precária da posse dos reconvintes, a ausência de ânimo de dono, a existência de oposição ao longo dos anos e a impossibilidade jurídica da doação invocada como origem da ocupação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a usucapião pode ser reconhecida em sede de reconvenção, sem a intimação das Fazendas Públicas e a intervenção do Ministério Público; (ii) definir se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária com prazo reduzido, em especial a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, exercida como moradia habitual pelo prazo legal; (iii) definir se a posse dos reconvintes teria origem precária, decorrente de mera tolerância familiar; e (iv) definir se a alegada impossibilidade jurídica da doação obsta o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora, em regra, a declaração de usucapião exija procedimento próprio, as peculiaridades do caso concreto afastam a nulidade, pois as providências efetivamente adotadas pelo Juízo de origem (citação dos confrontantes e publicação de edital) aproximaram-se, em substância, das exigências legais.4. A intervenção do Ministério Público foi suprida em segundo grau, e a ausência de intimação das Fazendas Públicas configura nulidade relativa, dependente da demonstração de prejuízo concreto, não apontado nos autos.5. Está comprovada posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, por parte dos apelados, exercida como moradia habitual por prazo superior a dez anos, sem oposição efetiva. Meras reclamações verbais ou desentendimentos familiares não são aptos a interromper a prescrição aquisitiva.6. Ausente prova segura de que a posse originária decorria de mera permissão ou tolerância, não há como reconhecer o vício possessório nem estendê-lo aos sucessores.7. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, independente de título e de boa-fé, de modo que eventual invalidade da doação invocada como origem da ocupação não obsta a prescrição aquisitiva, prestando-se o negócio apenas a esclarecer o contexto da ocupação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.

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Órgão julgador e gabinete