Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Assim sendo, comprove o trânsito em julgado da sentença homologanda. Verifico ainda que o instrumento de mandato trazido para regularizar a representação das partes (fl. 20) não foi devidamente autenticado pela autoridade consular na Suíça. Às Partes para providências, sendo que os documentos deverão estar acompanhados pela respectiva tradução por profissional juramentado no Brasil e autenticação consular (arts. 217, III, e 218, RISTF). Publique-se." P. I. Brasília, 02 de março de 2005. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente
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