Habeas Corpus Criminal 8066429-55.2024.8.05.0000

Ementa

8066429-55.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Laize De Almeida Silva Advogado: Rosiany Lima Dos Santos (OAB:BA44879-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Santa Luz-ba Impetrante: Rosiany Lima Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8066429-55.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: LAIZE DE ALMEIDA SILVA e outros Advogado(s): ROSIANY LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA LUZ-BA Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM QUANTO À ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, DEVIDO À NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E REAVALIADA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME COM VIOLÊNCIA À PESSOA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL, ESTANDO OS AUTOS COM SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI JÁ MARCADA PARA 19/02/2025. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESTA EXTENSÃO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER PARCIALMENTE e DENEGAR a ordem, na extensão conhecida

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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