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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do do Código de Processo Civil. art. 1.022 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios formais da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no AgInt no relatora Ministra Nancy AREsp 2.074.424/GO, Andrighi, DJe de . 13/2/2025) 4. Não se verifica omissão quando a decisão embargada examina, ainda que de forma sucinta, todas as questões relevantes suscitadas pelas partes (AgInt no relator AREsp 2.263.229/MG, Ministro Moura Ribeiro, DJe de . 22/5/2024) 5. A contradição que autoriza embargos declaratórios é interna ao julgado, inexistente no caso concreto, em que os fundamentos e a conclusão guardam coerência lógica (AgInt no REsp 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de . 3/11/2023) 6. Inexiste obscuridade na decisão que apresenta redação clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos (AgInt no relator Ministro Moura REsp 2.152.327/MG, Ribeiro, DJe de . 28/2/2025) 7. Não se configura erro material, pois a decisão embargada apresenta exatidão na indicação dos elementos processuais e não contém lapsos formais evidentes. 8. Os aclaratórios refletem mera irresignação com o resultado do julgamento, sendo manifestamente incabíveis. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.